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Estabelece as regras a que obedece a intervenção da equipa do Instituto nacional de Emergência Médica (INEM) que integra a missão do subagrupamento BRAVO da Guarda Nacional Republicana em Timor-Leste.
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Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de várias propriedades, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Almoster, município de Santarém, e nas freguesias de Assentiz e Vila da Marmeleira, município de Rio Maior (processo n.º 535-DGRF).